Porto Alegre, RS, 01/03/2023: A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) publicou a resolução nº 001/2023 que regulamenta a utilização de vagas reservadas a veículos em transporte de pessoas com deficiência e idosos em áreas de estacionamentos privados de acesso público, como em shopping centers, supermercados, hipermercados, centros comerciais e afins. Para garantir o direito ao uso das vagas é necessário a apresentação, de forma visível sobre o para-brisas, de credencial plastificada que comprove tal condição. O documento, com o validade nacional, é emitido via online e gratuitamente pela EPTC. E para auxiliar e orientar os estabelecimentos, a EPTC disponibilizou um manual de orientação técnica que estabelece normas e procedimentos para a instalação de sinalização em vias e áreas de estacionamento aberto ao público em estabelecimentos privados, para fins de fiscalização de trânsito em vagas reservadas, do município de Porto Alegre. O documento está de acordo com as determinações das resoluções do CTB e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Arte: Divulgação/EPTC/PMPA