FAZENDA
André Netto/Arquivo PMPA
Código: 39142
Porto Alegre, RS 12/12/2019: Os vereadores da capital aprovaram, na tarde desta quinta-feira, 12, em sessão extraordinária na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) 014/19, que institui alíquota especial de 0,2% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o valor de venda de terrenos correspondentes a loteamentos regulares ou condomínios horizontais, que sejam objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU). Foto: André Netto/Arquivo PMPA
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